Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.302, DE 4 DE JUNHO DE 1873

EMENTA: Crêa no termo de S. José do Paraizo, na Provincia de Minas Geraes, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 439 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA - Cargo - Juiz Municipal - Juiz - Órfão - S. José do Paraizo, MG, Paraisópolis, MG - Criação