Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.301, DE 31 DE MAIO DE 1873
EMENTA: Considera justificado o caso de força maior que originou o excesso do prazo na viagem redonda encetada pelo paquete Pará em o 1º de Novembro do anno findo e concluida a 7 de Dezembro do mesmo anno.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
NAVEGAÇÃO - Embarcação - Viagem - Excesso - Prazo - Justificação