Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.297, DE 31 DE MAIO DE 1873 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.297, DE 31 DE MAIO DE 1873
Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Alagôa Grande e Catolé do Rocha, na Provincia da Parahyba.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º E' creado o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Alagôa Grande e Catolé do Rocha, separado este do termo do Pombal e aquelle do da Independencia, na Provincia da Parahyba.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e um de Maio de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 431 Vol. 1 pt II (Publicação Original)