Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 529, de 26 de Março de 1850

EMENTA: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Maria Joaquina de Araujo, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 13 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: João dos Santos Araujo

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - Viúva - Guarda Nacional - Aprovação