Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.274, DE 3 DE MAIO DE 1873
EMENTA: Promulga o tratado de extradição celebrado em 12 de Novembro de 1872 entre o Brasil e o Reino de Italia.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
TRATADO DE EXTRADIÇÃO - Brasil - Itália - Promulgação