Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.263, DE 19 DE ABRIL DE 1873
EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição celebrado em 10 de Junho de 1872 entre o Brasil e Portugal.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
TRATADO DE EXTRADIÇÃO - Brasil - Portugal - Promulgação