Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.247, DE 5 DE ABRIL DE 1873
EMENTA: Considera justificado o caso de força maior que originou o excesso do prazo na viagem começada pelo paquete Ceará no 1º de Setembro do anno proximo findo, e concluida a 8 de Outubro do referido anno pelo Cruzeiro do Sul.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO - Prazo - Alteração - Força maior - Justificativa