Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.233, DE 24 DE MARÇO DE 1873
EMENTA: Fixa a intelligencia do art. 4º, § 2º do Regulamento nº 4824 de 22 de Novembro de 1871.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA - Cargo - Juiz de direito - Substituição - Regulamento - Artigo - Interpretação