Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º Fica creado um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Jaguaribe-mirim, na Provincia do Ceará.

    Art. 2º Fica desannexado do termo do Saboeiro o da Telha, na mesma Provincia, e creado neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos, revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faca executar. Palacio do Rio de Janeiro, em quinze de Março de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Antonio Duarte de Azevedo.