Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.232, DE 15 DE MARÇO DE 1873

EMENTA: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Jaguaribe-mirim e Telha, na Provincia do Ceará.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA - Cargo - Juiz municipal - Juiz - Órfão - Circunscrição judiciária - Jaguaribe-Mirim, CE, Jaguaribe, CE - Criação
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA - Cargo - Juiz municipal - Juiz - Órfão - Circunscrição judiciária - Telha, CE, Iguatu, CE - Criação