Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.231, DE 15 DE MARÇO DE 1873

EMENTA: Reune o termo de S. Sebastião da Foz do Tijucas ao do Itajahy, na Provincia de Santa Catharina.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 144 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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