Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.230, DE 1º DE MARÇO DE 1873
EMENTA: Determina que a cobrança da renda das pennas d'agua se effectue d'ora em diante no decurso dos mezes de Abril e Maio.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ABASTECIMENTO DE ÁGUA - Cobrança - Prazo - Alteração