Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.226, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1873

EMENTA: Declara de 3ª entrancia a comarca de Maranguape, e de 1a as da Barbalha, Jaguaribe-merim, Telha e Viçosa, esta restaurada e aquellas creadas ultimamente na Provincia do Ceará.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA - Comarca - Maranguape, CE - Entrância - Elevação
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA - Comarca - Jaguaribe-Mirim, CE - Telha, CE, Iguatu, CE - Entrância - Criação
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA - Comarca - Viçosa, CE, Viçosa do Ceará, CE - Entrância - Restauração