Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.220, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1873

EMENTA: Desannexa do termo do Rio Pardo o da Encruzilhada, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e crêa neste, reunido ao de S. João Baptista de Camaquam, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA - Rio Pardo, RS - Encruzilhada do Sul, RS - Circunscrição judiciária - Separação
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA - Cargo - Juiz Municipal - Juiz - Órfão - Rio Pardo, RS - São João Batista de Camaquã, RS, Camaquã, RS - Circunscrição judiciária - Criação