Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.216, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1873

EMENTA: Autoriza a Companhia denominada - Empreza Predial - para emprehender as operações de credito real, de que trata a Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1864.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 61 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - autorização - funcionamento - Rio de Janeiro (Capital do Império) (1808-1889) - Operação de crédito