Legislação Informatizada - Decreto nº 521, de 1º de Julho de 1847 - Publicação Original

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Decreto nº 521, de 1º de Julho de 1847

Explica a disposição do Art. 1.º da Lei de 6 de Novembro de 1827 sobre serem, ou não comprehendidas no beneficio do meio soldo as filhas dos Officiaes do Exercito, que, sendo solteiras ao tempo do fallecimento de seus pais, passão depois ao estado de casadas.

     Tendo-se suscitado duvida ácerca da genuina intelligencia do Art. 1º da Lei de 6 de Novembro de 1827, a saber, se o beneficio do meio soldo nelle concedido ás filhas dos Officiaes do Exercito, que ao tempo da morte de seus pais existem solteiras, he applicavel áquellas que, posto que a esse tempo estejão neste caso, passão depois ao estado de casadas: e Havendo Eu ouvido a Secção de Fazenda do Conselho d'Estado, com cujo parecer Fui servido Conformar-Me, Hei por bem, em quanto pela Assembléa Geral Legislativa não for definitivamente providenciado a este respeito, Declarar que, segundo a letra e espirito da sobredita Lei, combinada com a disposição do Decreto de 22 de Novembro de 1831, o facto do subsequente matrimonio não pôde prejudicar as filhas dos Militares, a quem a mesma Lei tem estabelecido este soccorro, huma vez que á morte de seus pais sejão solteiras, nos termos nella expressados, como se havia entendido, e praticado antes da Portaria de 14 de Maio de 1835, que deo lugar a intelligencia diversa. Manoel Alves Branco, do Meu Conselho d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Julho de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independecia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Alves Branco.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1847


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1847, Página 81 Vol. pt II (Publicação Original)