Decreto nº 521, de 1º de Julho de 1847

EMENTA: Explica a disposição do Art. 1.º da Lei de 6 de Novembro de 1827 sobre serem, ou não comprehendidas no beneficio do meio soldo as filhas dos Officiaes do Exercito, que, sendo solteiras ao tempo do fallecimento de seus pais, passão depois ao estado de casadas.