Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.204, DE 25 DE JANEIRO DE 1873

EMENTA: Permitte aos navios mercantes de todas as nações subirem até ao porto de Santo Antonio, no rio Madeira; crêa ahi uma Mesa de Rendas e no porto de Serpa uma Alfandega.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
NAVEGAÇÃO FLUVIAL - Navio Mercante - Rio Madeira - Porto de Santo Antonio, AM - Permissão
MESA DE RENDAS - Porto de Santo Antonio, AM - Criação
ALFÂNDEGA - Porto de Serpa, AM - Criação