Legislação Informatizada - DECRETO Nº 520, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1898 - Publicação Original
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DECRETO Nº 520, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1898
Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 100:000$, para occorrer ás despezas com a substituição dos marcos na fronteira do Brazil com a Republica do Perú.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorisado a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 100:000$, para occorrer ás despezas com a substituição dos marcos arruinados ou que houverem desapparecido na fronteira do Brazil com a Republica do Perú, fazendo para isso as necessarias operações de credito; revogando-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 17 de novembro de 1898, 10º da Republica.
M. Ferraz de Campos Salles.
Olyntho de Magalhães.
- Coleção de Leis do Brasil - 1898, Página 22 Vol. 1 (Publicação Original)