DECRETO Nº 52, DE 8 DE OUTUBRO DE 1840

EMENTA: Chamando a Guarda Nacional a fazer o serviço de Corpos destacados para auxiliar o Exercito de 1.ª Linha, na defesa das Praças, Costas, e Fronteiras das Provincias, e fixando o numero maximo de Guardas Nacionaes que poderão conservar-se destacadas em todo o Imperio; e o tempo de serviço.