DECRETO Nº 52, DE 25 DE SETEMBRO DE 1838

EMENTA: Autorisa o Governo não so a indemnisar os Cidadãos Ignacio Rigaud, e Antonio Joaquim Rodrigues ; da Costa, das perdas que mostrarem haver soffrido em virtude da occupação de suas propriedades pelas Tropas da Legalidade, durante a rebellião da Bahia, como a fazer, no anno financeiro corrente, ao Cofre Provincial de Santa Catharina hum supprimento extraordinario de cessenta contos de réis, e dá providencias sobre este segundo objecto.