Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.195, DE 11 DE JANEIRO DE 1873
EMENTA: Altera a classificação de algumas das comarcas da Provincia do Ceará.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Ceará, CE - Comarca - Aquiraz - Baturité - Granja - Segunda Entrância - Classificação