Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.164, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1872

EMENTA: Approva o contracto celebrado com o Conselheiro de Estado José Thomaz Nabuco de Araujo para a redacção do projecto do Codigo Civil do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1872, Página 1175 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Projeto - Código Civil - Império - Aprovação