Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.117, DE 19 DE OUTUBRO DE 1872
EMENTA: Autoriza o Desembargador Polycarpo Lopes de Leão e o Dr. Egas Muniz Barreto de Aragão a importar por si ou por meio de uma companhia, dez mil emigrantes no prazo de seis annos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1872, Página 898 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMIGRANTE - Europa - Fixação - Bahia - Maranhão - Autorização