Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 511, de 18 de Março de 1847

EMENTA: Prescreve as formalidades, que se devem observar para a interposição dos recursos estabelecidos pelos Artigos 35 e 38 da Lei Regulamentar das Eleições.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1847, Página 36 Vol. pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
LEGISLAÇÃO ELEITORAL
RECURSOS - Interposição - Formalidades - Prescrição