Hei por bem que do primeiro de Outubro proximo futuro em diante, a quota que nas Alfandegas desta Côrte, e de Pernambuco se deduz da renda a favor dos seus Empregados, fique reduzida na primeira a setenta e cinco centesimos por cento, e segunda a um e quatro decimos por cento.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Setembro de mil oitocentos e quarenta, decimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.