O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.° Ficão approvadas, com o vencimento do ordenado por inteiro, as aposentadorias concedidas pelos Decretos de tres de Janeiro de mil oitocentso trinta e tres, aos Desembargadores Luiz Antonio Braboza de Oliveira, João Homem de Carvalho, Pedro Madeira de Abreo Brandão, Caetano Ferraz Pinto, Miguel Joaquim de Cerqueira e Silva, José Bonifacio de Araujo Azambuja, e Antonio de Almeida Silva Freire da Fonseca, e igualmente as concedidas aos Desembargadores André Gonçalves de Souza, e Francisco Xavier Furtado de Mendonça, pelos Decretos de vinte um de Abril de mil oitocentos trinta e um, declarados pelos de vinte um de Julho de mil oitocentos trinta e seis.

     Art. 2° Ficão derogadas  as disposições em contrario.

     Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Outubro de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja.