DECRETO Nº 51, DE 17 DE OUTUBRO DE 1836

EMENTA: Approvando as aposentadorias concedidas aos Desembargadores Luiz Antonio Barboza de Oliveira, João Homem de Carvalho, Pedro Madeira de Abreo Brandão, Caetano Ferraz Pinto, Miguel Joaquim de Cerqueira e Silva, José Bonifacio de Araujo Azambuja, Antonio de Almeida Silva Freire da Fonseca, André Gonçalves de Souza, e Francisco Xavier Furtado de Mendonça.