Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.086, DE 18 DE SETEMBRO DE 1872

EMENTA: Manda continuar no anno de 1873 a cobrança das taxas fixadas pelo art. 1º, § 3º da Resolução Legislativa nº 2035 de 23 de Setembro de 1871.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1872, Página 818 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Cobrança - Normas