Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. Unico. Fica revogado o Art. 82 da Lei da Provincia da Bahia de 11 de Julho de 1846, Nº 252, na parte em que dispõe o seguinte: - Os Fiscaes da Capital não serão fixos em alguma Freguezia, e sim empregados pelo Presidente da Camara, a quem darão conta do resultado: esta disposição terá lugar desde já.

     O Visconde de Mont' Alegre, do Conselho d' Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dous de Outubro de mil oitocentos quarenta e oito, vigesimo setimo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Mont'Alegre.