Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º São somente de Festa Nacional os dias vinte cinco de Março, sete de Setembro, e o anniversario natalicio do Imperador: e só estes e os Domingos e dias Santos de guarda serão feriados nas Estações Publicas.

     Art. 2º Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario.

     José Pedro Dias de Carvalho, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezenove de Agosto de mil oitocentos quarenta e oito, vigesimo setimo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Pedro Dias de Carvalho.