Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5, DE 12 DE JUNHO DE 1837 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5, DE 12 DE JUNHO DE 1837
Autorisando o Governo a conceder á Irmandade do SS. Sacramento da antiga Sé desta Côrte seis Loterias.
O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1.º O Governo fica autorisado a conceder á Irmandade do Santissimo Sacramento da antiga Sé desta Côrte seis loterias, segundo o plano das concedidas á Santa Casa da Misericordia, para a continuação da obra da Igreja Matriz.
Art. 2.º Ficão derogadas as disposições em contrario.
Manoel Alves Branco, do Conselho do Mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e encarregado interinamente dos do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em doze de Junho de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Indepedencia e do Imperio.
Diogo Antonio Feijó.
Manoel Alves Branco.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 3 Vol. 1 pt I (Publicação Original)