Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 499, de 9 de Agosto de 1848
EMENTA: Declara as hypotheses, em que não he applicavel a disposição do Art. 80 da Lei N.º 387 de 18 de Agosto de 1846.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1848, Página 9 Vol. pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
SENADOR - Eleição - Normas