Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.968, DE 24 DE MAIO DE 1872
EMENTA: Manda executar o Regulamento Consular desta data, em substituição do de 11 de Junho de 1847.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1872, Página 361 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSULADO - Regulamento - Execução