Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.968, DE 24 DE MAIO DE 1872

EMENTA: Manda executar o Regulamento Consular desta data, em substituição do de 11 de Junho de 1847.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1872, Página 361 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSULADO - Regulamento - Execução