Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.965, DE 22 DE MAIO DE 1872 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.965, DE 22 DE MAIO DE 1872

Dissolve a Camara dos Deputados.

Usando da attribuição que Me confere a Constituição no art. 101 § e Tendo ouvido o Meu Conselho de Estado: Hei por bem Dissolver a Camara dos Deputados, e Convocar outra, que se reunirá no dia 1º de Dezembro do corrente anno.

    O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e dous de Maio de mil oitocentos setenta e dous, quinquagesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Megestade o Imperador.

João Alfredo Corrêa de Oliveira.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1872


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1872, Página 352 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)