Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.965, DE 22 DE MAIO DE 1872 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.965, DE 22 DE MAIO DE 1872
Dissolve a Camara dos Deputados.
Usando da attribuição que Me confere a Constituição no art. 101 § e Tendo ouvido o Meu Conselho de Estado: Hei por bem Dissolver a Camara dos Deputados, e Convocar outra, que se reunirá no dia 1º de Dezembro do corrente anno.
O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e dous de Maio de mil oitocentos setenta e dous, quinquagesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Megestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1872
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1872, Página 352 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)