Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.912, DE 27 DE MARÇO DE 1872
EMENTA: Promulga o tratado para a entrega de criminosos e desertores entre o Imperio do Brasil e a Republica do Paraguay.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1872, Página 112 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRATADO - Extradição - Criminoso - Brasil - Paraguai - Promulgação