Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.912, DE 27 DE MARÇO DE 1872

EMENTA: Promulga o tratado para a entrega de criminosos e desertores entre o Imperio do Brasil e a Republica do Paraguay.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1872, Página 112 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATADO - Extradição - Criminoso - Brasil - Paraguai - Promulgação