Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.860, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1871

EMENTA: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte cooperam com os Juizes de Direito, e substituem-se reciprocamente.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 800 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA - Autorização - Designação - Ordem - Juiz Substituto - Rio de Janeiro, RJ - Cooperação - Juiz de Direito - Reciprocidade - Substituição.