Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.859, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1871

EMENTA: Eleva o numero dos Juizes substitutos da Côrte e designa os Juizes perante quem devem servir os Tabelliães de notas e os Escrivães do Civel e Crime.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 799 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA - Autorização - Aumento - Número - Juiz Substituto.
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA - Autorização - Serviço - Tabelião de Notas - Escrivão - Designação - Juiz.