Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.857, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1871

EMENTA: Designa a ordem, em que os Juizes de Direito effectivos da Côrte devem substituir-se no anno de 1872.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 794 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUIZ DE DIREITO - Autorização - Aprovação - Ordem - Substituição - Rio de Janeiro, RJ.