A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II. Usando da autorização conferida ao Governo no art. 23, § 4º, da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862. Ha por bem Prorogar até ao fim de Dezembro de 1872 as Disposições do Decreto nº 3 31 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras fazer o serviço de transporte costeiro entre os portos do Imperio em que houver Alfandegas.

    O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim tenha entendido e o faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em trinta de Dezembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Visconde do Rio Branco.