Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.852, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1871

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio para applicar a despezas da verba - Secretaria de Estado - do exercido de 1870 - 71 a quantia de 14:107$894 tirada das sobras do § 20 do art. 2º da Lei nº 1764 de 28 de Junho de 1870 - Culto Publico-.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 784 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO - Autorização - Transferência - Excedente - Verba - Aplicação - Despesa - Verba - Secretaria de Estado - Exercício, 1870/1871.