Sendo insuficientes as quantias votadas nos §§ 1º 10, 15, 18 e 21 da Lei de Orçamento nº 1764 de 28 de Junho de 1870 para as despezas, durante o exercicio de 1870 - 1871, com as verbas - Secretaria de Estado, Garantia de juros ás estradas de ferro, Telegraphos, Subvenção ás companhias de navegação a vapor, e Musêo Nacional -, sem embargo de que a de nº 1836 de 27 de Setembro do dito anno concedesse diversas sommas aos §§ 1º, 15 e 18; Tendo ouvido o Conselho de Ministros, e de conformidade com o art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862: Sua Alteza Imperial Regente, em Nome de Sua Megestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem autorizar o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás referidas despezas a quantia de 743:423$175, formada das sobras que deixaram os serviços a que se referem os §§ 13, 14, 16 e 19 do mencionado art. 8º, como tudo se vê das tres demonstrações juntas sob letras A, B e C.

    Theodoro Machado Freire Pereira da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario do. Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dezoito de Dezembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPEIRIAL REGENTE.

Theodore Machado Freire Pereira da Silva.

A. - Demonstração das sobras existentes nas verbas dos §§ 3º, 5º, 8º, 13, 14, 16, 17 e 19, art. 8º da Lei de orçamento de 1870 - 1871, parte das quaes tem de ser applicada aos deficits, que se deram em outras rubricas do mesmo exercicio, e a que se refere o Decreto desta data sob nº 4849.

    Art. 8º

    6ª Secção da Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura e Obras Publicas, em 18 de Dezembro de 1871 - Bernardo José de Castro.

B. - Demonstração da despeza com as verbas dos §§ 1º, 10, 15, 18 e 21, art. 8º da Lei de orçamento do exercicio de 1870 - 1871, e a que se refere o Decreto desta data, sob nº 4849.

    6ª Secção da Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, em 18 de Dezembro de 1871. - Bernardo José de Castro.

C. - Demonstração das sommas que se têm de tirar dos §§ 13, 14, 16 e 19, art. 8º da Lei de orçamento pertencente ao exercicio de 1870 - 1871, para occorrer aos deficits dos §§ 1º, 10, 15, 18 e 21 do mesmo artigo, a que se refere o Decreto desta data nº 4849.

    6ª Secção da Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, em 18 de Dezembro de 1871. - Bernardo José de Castro.