Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1871

EMENTA: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1870 a 1871, a quantia de 743:423$175, resultante das sobras dos §§ 13, 14, 16 e 19, art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 769 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Ministério da Agricultura, Commercio (Comércio) e Obras Públicas = Ministério da Agricultura.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DA AGRICULTURA - Autorização - Transferência - Quantia - Superavit - Verba - Suprimento - Despesa - Déficit - Verba - Exercício, 1870/1871.