Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.847, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1871

EMENTA: Autoriza o Ministroe Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros para aplicar ás despezas da verba-Secretaria de Estado-,doexercicio de 1870-1871, a quantia de 26:059$865, tirada das sobras da verba-Extraordinárias no exterior-,do mesmo exercicio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 762 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros = Ministério das Relações Exteriores.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Autorização - Aplicação - Despesa - Verba - Secretaria de Estado - Excedente - Verba - Despesa - Exterior - Exercício, 1870/1871.