Não sendo sufficientes as quantias votadas no art. 7º da Lei nº 1764 de 28 de Junho de 1870, nem os augmentos autorizados pelo Decreto nº 4718 de 15 de Abril do corrente anno, para as despezas comprehendidas nos §§ 4º, 6º, 8º, 9º,10, 13 e 18 do mesmo artigo: A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Tendo ouvido o Conselho de Ministros, Ha por bem, de conformidade com os arts. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862 e 40 da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867, Autorizar o transporte da quantia de 700:000$000 da verba do § 17 do referido art. 7º para as dos paragraphos acima mencionados, no exercido de 1870 - 1871; sendo a dita quantia distribuida segundo a tabella que com este baixa, assignada pelo Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Concelho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim tenha entendido e o faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dezoito de Dezembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Visconde do Rio Branco.

Tabella das verbas do art. 7º da Lei nº 1764 de 28 de Junho de 1870, que carecem de augmento de credito, e que são suppridas pela sobra do § 17 do mesmo artigo da Lei, na fórma do Decreto nº 4844 desta data.

    Palacio do Rio de Janeiro, em 18 de Dezembro de 1871. - Visconde do Rio Branco.