Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.844, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1871

EMENTA: Autoriza o transporte da quantia de 700:000$000 da verba do § 17 para as dos §§ 4º, 6º, 8º, 9º, 10, 13 e 18 do art. 7º da Lei nº 1764 de 28 de Junho de 1870, no Ministerio da Fazenda e exercicio de 1870 - 1871.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 758 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DA FAZENDA - Autorização - Transferência - Quantia - Suprimento - Despesa - Verba - Exercício, 1870/1871.