A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro Il, Ha por bem, em execução do art. 29, § 4º da Lei nº 2033 de 20 de Setembro ultimo, Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica elevada á segunda entrancia a comarca da Feira de Sant'Anna, na Provincia da Bahia, derrogado nesta parte o Decreto nº 1662 de 20 de Outubro de 1855.

    Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Dezembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.