A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem, em execução do art. 29, § 4º da Lei nº 2033 de 20 de Setembro ultimo, Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica declarada de terceira entrancia a comarca de Alcantara, na Provincia do Maranhão, derogado o Decreto nº 687 de 26-de Julho de 1850.

    Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dezoito de Dezembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.