Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.826, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1871

EMENTA: Declara nas condições do art. 1º da Lei nº 2033 de 20 de Setembro ultimo as comarcas de Nictheroy, Páo d'Alho e Alcantara; e fixa-lhes o numero de Juizes de Direito e de seus respectivos Substitutos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 685 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENTRANCIA ESPECIAL - Declaração - Comarca - Nictheroy (Niterói), RJ - Páo d'Alho (Paudalho), PE - Alcântara, MA - Fixação - Número - Juiz de Direito - Juiz Substituto..