Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. Fica approvada a Pensão annual, concedida por Decreto de vinte e nove de Janeiro deste anno a D. Eufrozina Guilhermina Lopes Motta, viuva do Alferes reformado Guilherme Cypriano de Sousa Motta, em remuneração dos serviços por este prestado, ficando revogadas as Leis em contrario.

     Manoel Alves Branco, do Conselho d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e interino dos do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Setembro de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Alves Branco.